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1. O presente Guia pretende ser um instrumento que lhe permita, enquanto utilizador da Internet, conhecer os seus direitos humanos em linha, as possíveis limitações dos mesmos e as vias para obter uma reparação por tais limitações. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais aplicam-se em igual medida dentro (online) e fora de linha (offline). Este princípio inclui o respeito pelos direitos e liberdades dos restantes utilizadores da Internet. O Guia fornece informações sobre as implicações práticas dos direitos e liberdades no contexto da Internet, sobre como invocá-los e aplicá-los e sobre como obter uma reparação. Trata-se de um documento evolutivo, sujeito a atualizações periódicas.
2. O presente Guia assenta na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outras convenções e instrumentos do Conselho da Europa que tratam de vários aspetos da proteção dos direitos humanos. Todos os Estados-Membros do Conselho da Europa estão obrigados a respeitar, proteger e aplicar os direitos e liberdades constantes dos instrumentos por eles ratificados. O Guia inspira-se também na interpretação contínua de tais direitos e liberdades pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como noutros instrumentos jurídicos pertinentes do Conselho da Europa.
3. O Guia não estabelece novos direitos do homem e liberdades fundamentais. Baseia-se nas normas e mecanismos de aplicação efetiva dos direitos humanos existentes.[1]
[1] O presente Guia faz parte de uma recomendação adotada pelo Comité de Ministros dos 47 Estados-Membros do Conselho da Europa. Pode consultar Informações mais pormenorizadas de explicação do Guia na exposição de motivos da recomendação.
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