É Marca do Património Europeu
A Carta da abolição da pena de morte em Portugal pode ser consultada
Decreto da Carta da abolição da pena de morte em Portugal (1867) - Carta de lei pela qual D. Luís sanciona o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte. Este documento da Torre do Tombo recebeu a distinção de Marca do Património Europeu em abril de 2015.
Esta lei é, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.
Breve história da abolição da pena de morte em Portugal
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